STJ AREsp 2702831

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à absolvição por adulteração de sinal identificador de veículo, reconhecimento do tráfico privilegiado e abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo, se é aplicável a minorante do tráfico privilegiado e se o regime prisional fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por adulteração de sinal identificador de veículo foi mantida com base em provas suficientes, não sendo possível reanalisar o acervo fático-probatório em recurso especial. 4. A minorante do tráfico privilegiado foi afastada devido à quantidade de droga apreendida e às circunstâncias do caso, indicando dedicação à atividade criminosa. 5. O regime prisional mais gravoso é justificado quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a natureza e quantidade da droga apreendida. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à absolvição por adulteração de sinal identificador de veículo, reconhecimento do tráfico privilegiado e abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo, se é aplicável a minorante do tráfico privilegiado e se o regime prisional fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por adulteração de sinal identificador de veículo foi mantida com base em provas suficientes, não sendo possível reanalisar o acervo fático-probatório em recurso especial. 4. A minorante do tráfico privilegiado foi afastada devido à quantidade de droga apreendida e às circunstâncias do caso, indicando dedicação à atividade criminosa. 5. O regime prisional mais gravoso é justificado quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a natureza e quantidade da droga apreendida. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.