STJ AREsp 2554624

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. INDEVIDA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS COTEJADOS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTADA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO LESIVO. POTENCIALIDADE OFENSIVA DAS CONDUTAS. DELITO CONSUMADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que inadmitiu recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ. O agravado foi condenado por contravenção penal de vias de fato e pelo crime de ameaça, ambos em contexto de violência doméstica. O Tribunal de origem reformou a sentença para absolver o réu do crime de ameaça, mantendo a condenação pela contravenção penal de vias de fato. Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Sergipe alegando violação aos artigos 147, caput, c/c 61, II, al. "f", do Código Penal, sob alegação de que o delito possui natureza formal, sendo prescindível efetivo temor da vítima e a ocorrência de resultado lesivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravado se amolda ao tipo penal de ameaça, conforme art. 147 do Código Penal, considerando a natureza formal do delito. III. Razões de decidir 3. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se com a intimidação ou idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor da vítima ou a ocorrência de um resultado lesivo. As assertivas do acusado no sentido de verbaliza para a vítima "você vai ver o que vai acontecer com você" e "vou fazer da sua vida um inferno", têm idoneidade para causar temor à integridade física, psicológica, e moral da vítima, configurando, em tese, o delito previsto no art. 147 do Código Penal. 4. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, especialmente quando corroborada por testemunhas. 5. O Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar atípicas as ameaças, pois desconsiderou a natureza formal do crime e prescindibilidade da ocorrência de resultado lesivo, bem como a jurisprudência desta Corte Superior que valoriza a palavra da vítima em casos de violência contra a mulher. 6.A análise da matéria não demanda reexame de provas, mas apenas a revaloração dos fatos incontroversos, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para restabelecer a condenação do agravado pelo crime de ameaça. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que inadmitiu o recurso especial sob óbice da Súmula n. 7/STJ. Consta dos autos que o Agravado foi condenado pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, e pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal (ameaça), à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias, de detenção, em regime aberto, ambos em contexto da lei 11.340/06 (violência doméstica e/ou familiar contra a mulher), além do pagamento de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) à título de reparação por danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 349/357). O Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela defesa para absolver o agravado em relação ao crime de ameaça, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 470/472): APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E DELITO DE AMEAÇA PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR CONTRA A MULHER - ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 147 C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 5º E SEGUINTES DA LEI 11.340/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO - CONDENAÇÃO M A N T I D A - DELITO DE AMEAÇA - FATO TÍPICO NÃO VERIFICADO - ANÚNCIO OU PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE NÃO OBSERVADO - RELATO DA PRÓPRIA VÍTIMA NÃO EVIDENCIOU DO DELITO DE AMEAÇA - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DO DELITO DE AMEAÇA - PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS - PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA - PREVISÃO LEGAL - MANTIDA A FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - CABE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ANALISAR A C O N D I Ç Ã O ECONÔMICA DO RÉU - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE AMEAÇA. Sobreveio recurso especial (e-STJ, fls. 491/507), interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se alega que houve violação aos art. 147, caput, c/c 61, II, al. "f", do Código Penal. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega, em síntese, que o Tribunal de origem deu indevido valor jurídico aos elementos fáticos reconhecidos no acórdão de julgamento do recurso de apelação (e-STJ, fls. 497/502). Sustenta, em síntese, que o crime de ameaça é formal, sendo desnecessário efetivo temor da vítima, bem como a prescindibilidade da ocorrência de resultado lesivo (e-STJ, fls. 502). Ao final, requer "o CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, reformando-se o Acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe nº 202315339, por violar os dispositivos legais mencionados, impondo-se a condenação do acusado pela prática do ilícito penal disposto no art. 147 c/c art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, c/c art. 5º e seguintes da Lei 11.340/2006. " (e-STJ, fl. 506/507). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 509/516), o recurso especial foi inadmitido na origem pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ, fls. 519/529). Daí o presente agravo (e-STJ, fls. 536/546), no qual o agravante rebate os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso Especial. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o seu não provimento (e-STJ, fls. 548/556) Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo, para dar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 575/578) É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. INDEVIDA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS COTEJADOS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTADA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO LESIVO. POTENCIALIDADE OFENSIVA DAS CONDUTAS. DELITO CONSUMADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que inadmitiu recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ. O agravado foi condenado por contravenção penal de vias de fato e pelo crime de ameaça, ambos em contexto de violência doméstica. O Tribunal de origem reformou a sentença para absolver o réu do crime de ameaça, mantendo a condenação pela contravenção penal de vias de fato. Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Sergipe alegando violação aos artigos 147, caput, c/c 61, II, al. "f", do Código Penal, sob alegação de que o delito possui natureza formal, sendo prescindível efetivo temor da vítima e a ocorrência de resultado lesivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravado se amolda ao tipo penal de ameaça, conforme art. 147 do Código Penal, considerando a natureza formal do delito. III. Razões de decidir 3. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se com a intimidação ou idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor da vítima ou a ocorrência de um resultado lesivo. As assertivas do acusado no sentido de verbaliza para a vítima "você vai ver o que vai acontecer com você" e "vou fazer da sua vida um inferno", têm idoneidade para causar temor à integridade física, psicológica, e moral da vítima, configurando, em tese, o delito previsto no art. 147 do Código Penal. 4. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, especialmente quando corroborada por testemunhas. 5. O Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar atípicas as ameaças, pois desconsiderou a natureza formal do crime e prescindibilidade da ocorrência de resultado lesivo, bem como a jurisprudência desta Corte Superior que valoriza a palavra da vítima em casos de violência contra a mulher. 6.A análise da matéria não demanda reexame de provas, mas apenas a revaloração dos fatos incontroversos, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para restabelecer a condenação do agravado pelo crime de ameaça.