STJ AREsp 2284862

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS VINCULADAS A TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se busca a absolvição pelo princípio da insignificância em caso de posse de pequenas quantidades de munição, desacompanhadas de arma de fogo. 2. A Corte de origem condenou o recorrente pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, considerando a posse de munições atrelada à prática do tráfico de drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, pode ser considerada atípica pelo princípio da insignificância, especialmente quando associada a outro delito, como o tráfico de drogas. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de posse de pequena quantidade de munição, desde que desacompanhada de arma de fogo e não associada a outros delitos. 5. No caso concreto, a apreensão de munições foi acompanhada de substancial quantidade de drogas, o que impede o reconhecimento da atipicidade da conduta. 6. O entendimento da Corte de origem está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera a prático do delito de tráfico de drogas como fator impeditivo para a aplicação do princípio da insignificância. IV. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não provimento do recurso. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS VINCULADAS A TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se busca a absolvição pelo princípio da insignificância em caso de posse de pequenas quantidades de munição, desacompanhadas de arma de fogo. 2. A Corte de origem condenou o recorrente pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, considerando a posse de munições atrelada à prática do tráfico de drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, pode ser considerada atípica pelo princípio da insignificância, especialmente quando associada a outro delito, como o tráfico de drogas. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de posse de pequena quantidade de munição, desde que desacompanhada de arma de fogo e não associada a outros delitos. 5. No caso concreto, a apreensão de munições foi acompanhada de substancial quantidade de drogas, o que impede o reconhecimento da atipicidade da conduta. 6. O entendimento da Corte de origem está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera a prático do delito de tráfico de drogas como fator impeditivo para a aplicação do princípio da insignificância. IV. RECURSO DESPROVIDO.