STJ AREsp 2664233

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. ART. 300 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou expressamente que há a indicação médica para a utilização do home care, conforme laudo, pois a agravada possui 96 anos de idade e é portadora de doença de Alzheimer, estando acamada. 3 . Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especi al, nos termos do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões recursais, a agravante alega que, no caso dos autos, a liminar discutida foi deferida ainda na origem, por meio de decisão interlocutória, e não por acórdão. Logo, não se aplica ao caso a Súmula 735 do STF, segundo o que "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Reitera a alegada violação dos arts. 10, II e VII, 12 e 16, todos da Lei 9.656/98, além de dissídio jurisprudencial. Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (e-STJ, fl. 271). É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. ART. 300 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou expressamente que há a indicação médica para a utilização do home care, conforme laudo, pois a agravada possui 96 anos de idade e é portadora de doença de Alzheimer, estando acamada. 3 . Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especi al, nos termos do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.