STJ AREsp 2588068

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CESP contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/ STJ. Nas presentes razões, a agravante afirma que não incide a Súmula nº 7/STJ ao caso em apreço e que o art. 10, § 3º, da Lei nº 9.656/1998, pois "(..) nos planos de autogestão, os regulamentos e normas restritivas buscam a proteção do equilíbrio atuarial e mensalidades de custo menor, não podendo ser vistas como cláusulas contratuais abusivas" (e-STJ fl. 461). Sustenta que o Rol da ANS é taxativo, segundo a jurisprudência desta Corte, e que o art. 422 do Código Civil foi afrontado, porquanto não se observou os princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 476). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. Agravo interno não provido.