STJ AREsp 2639439

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MARCA C/C PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO. NULIDADE DA MARCA AFASTADA. "MARCA FRACA". REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação Anulatória de marca c/c pedido de abstenção de uso. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de seu recurso especial. Ação: Anulatória de marca c/c pedido de abstenção de uso ajuizada pela agravante em face da agravada e do INPI. Sentença: julgou procedente o pedido inicial.