STJ REsp 2066012

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial, reformando a dosimetria da pena aplicada a José Valterio da Conceição de Menezes, condenado por homicídio simples. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Ceará, em apelação exclusiva da defesa, afastou três circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas manteve a pena-base inalterada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o afastamento de três circunstâncias judiciais negativas pelo Tribunal de origem, sem a consequente redução da pena-base, configura reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em recurso exclusivo da defesa, a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente ao afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A manutenção da pena-base inalterada, após a exclusão de três vetores negativos, caracteriza reformatio in pejus. 4. O afastamento das circunstâncias judiciais negativas de culpabilidade, motivos do crime e comportamento da vítima não foi acompanhado de redução proporcional da pena-base, violando o princípio da proibição da reformatio in pejus. 5. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ, que, no julgamento do tema repetitivo nº 1214, firmou a tese de que o Tribunal deve reduzir proporcionalmente a pena-base ao afastar circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 400-402). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. A Defensoria Pública do Estado do Ceará apresentou contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial, reformando a dosimetria da pena aplicada a José Valterio da Conceição de Menezes, condenado por homicídio simples. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Ceará, em apelação exclusiva da defesa, afastou três circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas manteve a pena-base inalterada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o afastamento de três circunstâncias judiciais negativas pelo Tribunal de origem, sem a consequente redução da pena-base, configura reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em recurso exclusivo da defesa, a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente ao afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A manutenção da pena-base inalterada, após a exclusão de três vetores negativos, caracteriza reformatio in pejus. 4. O afastamento das circunstâncias judiciais negativas de culpabilidade, motivos do crime e comportamento da vítima não foi acompanhado de redução proporcional da pena-base, violando o princípio da proibição da reformatio in pejus. 5. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ, que, no julgamento do tema repetitivo nº 1214, firmou a tese de que o Tribunal deve reduzir proporcionalmente a pena-base ao afastar circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.