Decisão · STF

STF RMS 23218 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-08-25publicado em 2017-09-06

CIVIL

Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Imóvel Funcional. Multa por ocupação Irregular. Existência de declaração judicial de regular ocupação. Multa ilegítima. Precedentes do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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