STF ARE 919396 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Revisão de pensão. Pagamento indevido. Reposição ao erário. Possibilidade. Precedentes. 3. Razões do agravo regimental inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Repetição do conteúdo de recurso anterior. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.