STF ARE 954618 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Previdenciária incidente sobre o terço constitucional das férias pago aos policiais civis do Distrito Federal. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedente. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.