STF ARE 853675 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Prescrição. Repetição do indébito. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional e revolvimento do acervo fático-probatório. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. 5. Remessa dos autos ao STJ para processar e julgar o recurso especial pendente.