STF ARE 974112 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Cobrança de IPTU mediante a pretensa ausência de publicação das plantas genéricas de valores. Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.