Rel. EDSON FACHINTribunal Plenojulgado em 2017-08-24publicado em 2017-08-31
TRIBUTÁRIO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.