STF HC 137987
CIVILPENA – PROCESSOS EM CURSO – CONSIDERAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Surge impróprio considerar, na fixação da pena-base, processos em curso além do gênero…
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Outras decisões de STF em Civil
STF EP 14 IndCom-AgR
Execução Penal. Agravo Regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP º…
STF ARE 980355 AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 9.10.2017. SFH. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPAROS. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSI…
STF RHC 146329 AgR
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDANTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.
1. a…
STF ARE 774468 AgR
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REANÁLISE DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS M…