STF ADI 3812 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO 612/1988, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE NORMATIVIDADE PRIMÁRIA. DESCABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O ato normativo impugnado não inaugurou tratamento normativo autônomo a respeito do preenchimento de serventias notariais e de registro mediante remoção, tendo…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 905576 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
STF ARE 898100 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME…
STF Rcl 22050 AgR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ESTADO DA PARAÍBA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO APENAS EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS BANCÁRIOS RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DE LEI LOCAL QUE DI…
STF HC 114223
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA. FALTA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. INCOMPA…