STF Rcl 25455 AgR

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DE CARTA DE ORDEM PELA PRESIDÊNCIA. JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. ATO EXARADO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SINGULAR EXCLUSIVA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL.