Decisão · STF

STF ARE 1035845 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2017-08-21publicado em 2017-09-01

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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