Decisão · STF

STF RE 564193 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2017-08-21publicado em 2017-09-01

CIVIL

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE AGENTE PÚBLICO EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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