Decisão · STF

STF AI 730581 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2017-08-21publicado em 2017-09-01

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DETERMINAÇÃO DA CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO UNICAMENTE PARA DISCUTIR PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO. Agravo interno a que se nega provimento.

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