STF ACO 457 AgR
PROCESSUALEMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 2º, DO ADCT C/C ART. 15 DA LC Nº 41/81. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SUPERVENIENTE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 10.304/2001 A EXPLICITAR A DECLARAÇÃO BUSCADA PELO AUTOR E REFORÇAR A CARÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se admite ação declaratória sobre pura questão abstrata, seja de fato ou de direito, menos ainda sobre…
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