STF AI 749559 AgR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA IMPOSTA. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prévio depósito da multa estabelecida com base no art. 557, § 2º, do CPC/1973 configura pressuposto objetivo de recorribilidade. O seu não recolhimento inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.