Decisão · STF

STF RE 747719 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2017-08-21publicado em 2017-09-01
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos aptos a determinar a reforma da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.
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