STF RE 1050019 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA. NECESSIDADE DA REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Lei municipal 3.839/2015), circunstância que torna inviável o recurso ou, ainda, porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Ausência de prequestionamento do art. 132 da CF. Incidência da Súmula 282/STF. III - Incabível a majoração dos honorários advocatícios por se tratar, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.