Decisão · STF

STF HC 133793

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-08-15publicado em 2017-09-06

PENAL

HABEAS CORPUS – OBJETO. O habeas corpus pressupõe a prática de ato à margem da ordem jurídica a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão.