STF MS 31631

PROGRAMA JUSTIÇA PLENA – BANCO DE DADOS – ACESSO. O acesso, limitado, ao banco de dados do Programa Justiça Plena não vulnera direito do cidadão envolvido, como parte, em processo judicial. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO – JUDICATURA – INDEPENDÊNCIA. A atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça não consubstancia intimidação do magistrado no desempenho do ofício judicante.