STF MS 31631
CONSUMIDORPROGRAMA JUSTIÇA PLENA – BANCO DE DADOS – ACESSO. O acesso, limitado, ao banco de dados do Programa Justiça Plena não vulnera direito do cidadão envolvido,…
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Outras decisões de STF em Consumidor
STF ARE 1312788 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES…
STF ARE 1295437 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Competência para autorizar a disponibilidade de caixa em instituição financeira privada. Necessidade de edição de lei nacional. Preced…
STF ARE 1314901 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIO…
STF Rcl 38448 AgR
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO PROVIDO.
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