STF ARE 1035252 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Licença para tratamento de saúde. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Indeferimento de provas no processo judicial. Ausência de repercussão geral. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência…
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1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, no julgame…
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