STF RE 724818 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. RE nº 565.714/SP. Repercussão geral. ADPF nº 151/DF-MC. Manutenção dos critérios da lei. Congelamento da base de cálculo. Precedentes.
1. No julgamento do RE nº 565.714/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, a Suprema Corte firmou o entendimento de não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, por…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 949383 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FRACIONADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO COLETIVA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
STF Pet 5933 AgR
AGRAVO REGIMENTAL. REMESSA DE NOTÍCIA CRIMINAL À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. FATOS RELACIONADOS DIRETAMENTE COM INVESTIGAÇÕES LÁ EM CURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM PRERROGATIVA DE FORO.…
STF MS 27900 AgR
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibi…
STF AC 4005 AgR
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO ENVOLVENDO DEPUTADO FEDERAL. DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA MESA DIRETORA. LEGITIMIDADE.
1. Não ofende os princípios da separação e da har…