Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2017-08-08publicado em 2017-08-25
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE: CANCELAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.