STF SS 4932 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORAS NOMEADAS SEM CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.