Decisão · STF

STF AO 2060 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2017-08-08publicado em 2017-08-21
PROCESSUAL
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 102, I, R, DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE: AO 1706 AGR, MIN. CELSO DE MELLO, PLENO, DJE DE 18/2/2014). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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