Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2017-08-08publicado em 2017-08-21
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE REVERTER O JULGADO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.