STF AR 1304

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 99.978. AÇÃO RESCISÓRIA NAO CCONHECIDA. 1. O pedido rescisório versa sobre alegada inexistência de prescrição em relação a menores, questão em momento nenhum analisada, demonstrando a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente ação rescisória. 2. Ação rescisória não conhecida.