STF HC 129025

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – CONDENAÇÕES – PROCESSOS CRIMINAIS. A existência de processos criminais não conduz, ausente culpa assentada, à imposição de regime mais gravoso.