STF HC 105257

PENSÃO MILITAR – PENSIONISTA – MORTE – COMUNICAÇÃO – AUSÊNCIA – SAQUE DE DEPÓSITOS. Em se tratando de reconhecimento do estelionato, considerado o fato de terem sido sacados valores após a morte do pensionista, não a comunicando ao setor competente, há de considerar-se, para efeito de prescrição, a data do último depósito e saque respectivo.