Decisão · STF

STF Rcl 25132 AgR-segundo

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2017-06-30publicado em 2017-08-25
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO EM RECLAMAÇÕES. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO QUANTO AO ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO NA ADI N. 4.357 E NA ADI N. 4.425. APLICAÇÃO DO ART. 70, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA DE REDISTRIBUIÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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