STF RMS 33813 ED-AgR
TRIBUTÁRIOE M E N T A: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – COMISSÃO PERMANENTE – APLICAÇÃO DA…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 60786 ED
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STF ARE 1448073 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de descaminho. Infrator contumaz. Existência de diversos procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor. Princípio da insignificân…
STF MS 38892 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Pedido de julgamento pelo Plenário desta Corte. Regimento interno do STF. Competência da Turma para ju…
STF ARE 1426017 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 6.192/21. Obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais…