STF RE 922947 AgR
PROCESSUALE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – PRÁTICA DE NEPOTISMO – SÚMULA VINCULANTE Nº 13 – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA…
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STF ARE 954151 AgR
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STF ARE 955304 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. REEXAME…
STF ARE 957395 AgR
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1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que somente é possível a…