Decisão · STF

STF RE 922947 AgR

Rel. CELSO DE MELLOSegunda Turmajulgado em 2017-06-30publicado em 2017-08-15
PROCESSUAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – PRÁTICA DE NEPOTISMO – SÚMULA VINCULANTE Nº 13 – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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