STF RMS 34595 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Precedentes. Processo Administrativo Disciplinar. Indeferimento de pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Artigo 156, da Lei nº 8.112/90 e art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784/99. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Acórdão…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF HC 231729 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Extorsão qualificada. 3. Não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre matéria não alegada na petição inicial ou no recurso que lhe deu causa. 4. Advog…
STF HC 225817 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado suficientemente motivado. 5. Embargos de declaração despro…
STF RE 1456264 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 (DESDE QUE AIND…
STF Ext 1560 AgR-2ºJULG-ED
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRADIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDOS DE MODO PLENO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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