STF ARE 1045865 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Agravo regimental não provido.
1. O dispositivo constitucional…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1409753 ED-AgR-ED-ED
Direito Processual Civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto de decisão monocrática. Incidência da súmula nº 281/STF…
STF RE 1422710 AgR-ED
Direito Previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Reajuste de benefício previdenciário. Acórdão com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente. Súmula nº 279/STF. Pr…
STF ARE 1418809 ED-AgR-ED
Direito Tributário. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Exclusão do crédito tributário. COVID-19. Ausência de questão constitucional. Pretensão m…
STF ARE 1413622 AgR-ED-ED
Direito Tributário. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Alegação de não observância dos requisitos formais da certidão da dívida ativa…