STF RE 1019360 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Lei 7.799/89. 4. Tributação sobre lucros pagos antes do encerramento do exercício fiscal. 5. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.