Decisão · STF

STF ARE 1013640 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-06-30publicado em 2017-08-04

TRIBUTÁRIO

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor ocupante comissionado. Horas Extras. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Lei Municipal 223/1974 de Itapevi/MG. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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