STF RE 959538 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base em legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de necessidade de participação da ANATEL no feito. 5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.