STJ AREsp 2547462

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM DELIMITOU A COMPROVAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Não há que falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o dever de indenizar dos agravantes, tendo em vista a existência de dano efetivo. 2 . A reforma do julgado para verificar se efetivamente os danos materiais não seriam devidos demandaria nova incursão no conjunto fático- probatório, o que é vedado em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BNY MELLON ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA. e BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento nos termos da seguinte ementa (fl. 1.731): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM DELIMITOU A COMPROVAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 1.490-1.493): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADOR FIDUCIÁRIO E GESTOR DE FUNDOS. AQUISIÇÃO DE COTAS DO GENERAL SHOPPING POR FUNDO FORMADO EXCLUSIVAMENTE COM PATRIMÔNIO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROVA PERÍCIAL PARA MENSURAR A EXTENSÃO DO DANO. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO POSTALIS PELA INDEVIDA ALOCAÇÃO DO VALOR DE R$ 5.254.721,25 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), CORRESPONDENDO: À DIFERENÇA ENTRE O VALOR INVESTIDO E O VALOR OBTIDO COM A VENDA DAS COTAS DO GENERAL SHOPPING; À DIFERENÇA ENTRE O VALOR INVESTIDO E O VALOR DE MERCADO APURADO PARA AS COTAS DO GENERAL SHOPPING, AS QUAIS NÃO FORAM ALIENADAS; AO VALOR QUE O POSTALIS DEIXOU DE AUFERIR, CASO O VALOR TIVESSE SIDO APLICADO EM ALGUM INVESTIMENTO DE RENDA FIXA E CORRIGIDO PELO CDI. SENTENÇA QUE CONCEDEU PROVIMENTO ALÉM DO QUE FORA PEDIDO, OU SEJA, RESULTOU EM DECISÃO ULTRA PETITA, SEM CONSIDERAR OS PARÂMETROS CONTIDOS NO PEDIDO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ART. 492 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. SITUAÇÃO QUE IMPÕE AO JUDICIÁRIO A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO: QUE, SOB A ÉGIDE DO CPC (ART. 1.013, § 3º, III), DEVERÁ AGORA SER PROFERIDA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL, E NÃO MAIS PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. O ART. 57, § 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA CVM Nº 409/2004 DISPÕE QUE O ADMINISTRADOR DOS FUNDOS É RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATOS E OMISSÕES PRÓPRIOS A QUE DER CAUSA, "SEMPRE QUE AGIR DE FORMA CONTRÁRIA À LEI, AO REGULAMENTO E AOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELA CVM". DANO MATERIAL CONFIGURADO. DECOTE DA SENTENÇA DOS VALORES QUE EXCEDAM AO PEDIDO QUE SE IMPÕE, DE MODO A RETIFICÁ-LA COM BASE NO DISPOSTO PELO ART. 1013, PARÁGRAFO 3º, III, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A REPARAREM OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR, NO MONTANTE DE R$4.151.009,19 (QUATRO MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E UM MIL, NOVE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) QUE CORRESPONDE AO VALOR DO PREJUÍZO ATULIZADO ATÉ O DIA 31.10.19 E DEVE SER ATUALIZADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL ELUCIDATIVO E CONCLUSIVO QUE APONTA O VALOR EM RESPOSTA AOS QUESITOS 4 À 7. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA QUE SE MANTÉM. SENTENÇA REFORMADA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.569-1.578). Alegam as agravantes que a decisão agravada incorreu em omissão, em fundamentação insuficiente e em violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil ao não enfrentar pontos essenciais do recurso. Aduzem, ainda, que o recurso especial envolve matéria exclusivamente de direito, sem reexame de provas, o que afastaria a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Sustentam, outrossim, que a decisão recorrida violou os arts. 402, 403, 884, caput, e 885 do Código Civil, tendo em vista que a indenização fixada em favor do agravado foi feita de maneira irregular, sem atentar para os próprios parâmetros delimitados na fundamentação do julgado, o que ocasionou enriquecimento sem causa e violou a norma da vedação ao dano hipotético. Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do agravo interno A agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.768-1.781). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM DELIMITOU A COMPROVAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Não há que falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o dever de indenizar dos agravantes, tendo em vista a existência de dano efetivo. 2 . A reforma do julgado para verificar se efetivamente os danos materiais não seriam devidos demandaria nova incursão no conjunto fático- probatório, o que é vedado em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.