STJ AREsp 2664686

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por DATASUL COMPUTADORES LTDA. contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 370-371). Embargos de declaração rejeitados (fls. 403-405). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 146): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL À EMPRESA EMBARGANTE. RECURSO DESTA. ERRO MATERIAL, NO PRONUNCIAMENTO INICIAL DESTE RECURSO, CORRIGIDO PARA ANOTAR QUE AUTORA DE REVISIONAL FORA A ORA AGRAVANTE, E NÃO COMO AÍ CONSTARA. A PREVENÇÃO, COMO AVENTADA, NÃO PROCEDE, MESMO PORQUE A DISTRIBUIÇÃO SE DERA CORRETAMENTE, À LUZ DO CONTIDO NO ART. 178, § 5º, DO RITJPR. PREVENTA FORA TIDA A 13ª CC, E NÃO O RELATOR ANTERIOR, QUE SE TRANSFERIRA A OUTRA CÂMARA, SENDO SUBSTITUÍDO, NESTE COLEGIADO, POR ESTA RELATORIA. PARA QUE SE CONCEDA GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA, DEVIDO É DEMONSTRAR EFETIVA IMPOSSIBILIDADE SUA, DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS, O QUE, TODAVIA, NÃO SE DERA, DE MANEIRA CABAL, PELA PARTE EMBARGANTE. SÚMULA N. 481, DO STJ, QUE SÓ "FAZ JUS" A ESSA BENESSE "A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS", QUE DEMONSTRA A "SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS". RECOLHIMENTO FEITO NA ORIGEM, CORROBORANDO A CONCLUSÃO DE QUE ESSA PARTE NÃO NECESSITAVA - OU NECESSITA - DE TAL AMPARO PARA ESTAR EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 183): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVENTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, NO ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, À EMPRESA EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME EXIGÊNCIA DA SÚMULA N. 481, DO STJ. AUSÊNCIA DOS SUPOSTAS MÁCULAS. MERO INCONFORMISMO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE O TEMA, SE MOTIVARA, E ADEQUADAMENTE, O SEU CONVENCIMENTO, PONDO CLAROS OS PORQUÊS DO NORTE ADOTADO E NÃO O ALMEJADO PELA PARTE RECORRENTE, COMO HOUVERA, NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Alega o agravante que "a v. decisão não merece prosperar, pois analisando as razões trazidas em sede de recurso de recurso especial e embargos de declaração, observa-se que a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e que houve omissão, contradição no julgado". Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 464). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.