STJ AREsp 2641416

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INCABÍVEL. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Aferir quem melhor julgou as provas, se o Magistrado sentenciante ou a Corte estadual, não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos" (AgRg no Rrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.). 2. O Tribunal local concluiu que as provas apresentadas nos autos são frágeis, insuficientes para a prolação de édito condenatório. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão condenatória demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se alegou violação dos arts. 159, § 1º, do Código Penal e 386, VII, do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 114/119). Neste recurso, o Parquet federal deixa claro que não pretende a alteração quanto às premissas fáticas estabelecidas nos autos, o que esbarraria na Súmula 7 do STJ, mas que, a partir da exclusiva revaloração jurídica sobre os fatos incontroversos, é possível concluir pela suficiência de provas que demonstram a autoria do ora agravado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro qualificado. Em vista do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento pela Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INCABÍVEL. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Aferir quem melhor julgou as provas, se o Magistrado sentenciante ou a Corte estadual, não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos" (AgRg no Rrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.). 2. O Tribunal local concluiu que as provas apresentadas nos autos são frágeis, insuficientes para a prolação de édito condenatório. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão condenatória demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.