STJ AREsp 2679693

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 219-220). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado (fls. 110-112): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL HEMIPLÉGICA E EPILEPSIA SINTOMÁTICA, APRESENTANDO UM QUADRO DE CONSTANTES CONVULSÕES (CID - 10 G40.2 e G80.2). RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COMPETÊNCIA DO MÉDICO PARA INDICAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO PACIENTE. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS COM APTIDÃO TÉCNICA PARA O TRATAMENTO ESPECIALIZADO INDICADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 373, II, CPC/15). DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EFETUADAS PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 9º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 259, DA ANS. MITIGAÇÃO DO ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.