STJ REsp 1868843

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que a retenção dos honorários advocatícios não é devida porque o contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios é nulo. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO contra a decisão de minha relatoria de fls. 1.947/1.954. A parte agravante alega que: (i) seria caso de sobrestar o seu recurso especial para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC; (ii) não seria possível a aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso pois não se trata de reexame fático-probatório; (iii) haveria entendimento pacífico no STJ sobre a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e os juros de mora que nele incidem. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fl. 1.982). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que a retenção dos honorários advocatícios não é devida porque o contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios é nulo. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento.