STJ AREsp 2670812

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.