STJ REsp 2157688
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da data de comprovação da doença grave, para fins de concessão da isenção do imposto de renda, na situação em que, pa ra tal, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória. Impedimento da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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