STJ REsp 2061866

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CRITÉRIOS. ANÁLISE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. NORMA OPERACIONAL DO EBSERH. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de demonstração clara, direta e particularizada de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados como malferidos atrai a incidência da Súmula 284/STF, que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. No que diz respeito à violação do art. 7º da Norma Operacional 04/EBSERH, registra-se que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violado aquele ato normativo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE contra a decisão em que conheci em parte do recurso especial e, na parte conhecida, a ele neguei provimento (fls. 985/995). Em suas razões recursais, a parte agravante afirma: (1) "Ao contrário do afirmado, demonstrou-se claramente a omissão sobre o disposto na lei nº 12.527/2011, que criou a empresa pública ré, que no art. 5º enuncia o dever de ""GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, QUE SERÁ FRANQUEADA, MEDIANTE PROCEDIMENTOS OBJETIVOS E ÁGEIS, DE FORMA TRANSPARENTE, CLARA E EM LINGUAGEM DE FÁCIL COMPREENSÃO "" (fl. 1.005); e (2) "Atente-se por exemplo ao disposto na art. 7º da Norma Operacional nº 04 que determina a divulgação do percentual do orçamento da empresa para que se saibam quantos empregados serão promovidos. Ora! Se a empregadora não divulga tal informação não tem como se saber a lisura do certamente" (fl. 1.006). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.046/1.063). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CRITÉRIOS. ANÁLISE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. NORMA OPERACIONAL DO EBSERH. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de demonstração clara, direta e particularizada de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados como malferidos atrai a incidência da Súmula 284/STF, que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. No que diz respeito à violação do art. 7º da Norma Operacional 04/EBSERH, registra-se que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violado aquele ato normativo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.